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Projetos de Lei a partir de 2024

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dezembro, 2023

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 067/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 066/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Municipal Urbano Poder Executivo a Alienar Imóvel para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 065/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza ο Municipal Urbano a Poder Executivo Alienar Imóvel para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 063/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Municipal Urbano Poder Executivo Alienar Imóvel Fins de a para Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 062/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal Urbano a Alienar Imóvel para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)

novembro, 2023

nov 24 PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre fixação do piso dos profissionais da Enfermagem, regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada ela União Federal aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e altera o inciso V e Acrescenta o Inciso V-A no 4º, art 3º, da Lei nº 581/2021, no âmbito do Município de Concórdia do Pará, e dá outras providências)

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 060/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do IPTU 2023 e Dá Outras Providências)

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 059, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 053, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Cria cargos de provimento em comissão, na Secretária de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e Secretaria de Assistência Social, na Estruturação dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipal da Administração Centralizada do Município de Concórdia do Pará Lei nº 242/2005, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências)

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 052, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas para mulheres do Município de Concórdia do Pará, e dá outras providências)

nov 09 PROJETO DE LEI Nº 058, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Institui no Município de Concórdia do Pará o Dia Municipal da Juventude adequando-se a Lei Nacional 12.852 de 05 de agosto de 2013 e da outras providências)

nov 06 PROJETO DE LEI Nº 054, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Mérito aos Servidores, efetivos e temporários, lotados nas escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, que obtenham o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no âmbito do “Programa Melhor IDEB Escolar”, do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

outubro, 2023

out 19 PROJETO DE LEI Nº 056, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (Altera o Anexo I da Lei Nº 1.100 de 7 de junho de 2023 para mudança no quantitativo do quadro dos cargos efetivos de nutricionista e técnico de enfermagem)

out 19 PROJETO DE LEI Nº 055, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 1.034 de 20 de Setembro de 2021 para mudança no quantitativo do quadro dos cargos efetivos de operador de equipamentos leves e mecânico de veículos leves e médio porte)

out 03 PROJETO DE LEI Nº 050/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

out 03 PROJETO DE LEI Nº 049/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

out 03 PROJETO DE LEI Nº 048/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

out 03 PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

setembro, 2023

set 20 PROJETO DE LEI Nº 046, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 20 PROJETO DE LEI Nº 045, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 14 PROJETO DE LEI Nº 044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares públicas e privadas no âmbito do município de Concórdia do Pará, a disponibilidade de assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH e da outras providências)

set 13 PROJETO DE LEI Nº 043, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 13 PROJETO DE LEI Nº 042, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 13 PROJETO DE LEI Nº 041, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 13 PROJETO DE LEI Nº 040, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 13 PROJETO DE LEI Nº 039, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

set 04 PROJETO DE LEI Nº 038, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Declara o Festival do Açaí como do município de Concordia do Pará e da outras providências)

set 04 PROJETO DE LEI Nº 037, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Concórdia do Pará e dá outras providências)

agosto, 2023

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 036, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a equipação proporcional das mulheres do campo nos cadastros dos fornecedores de alimento ao PNAE, adequando a lei municipal Nº 14.660/2023.)

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 035, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 (Cria o cargo de neuropsicólogo na Estruturação dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Centralizada do Município de Concórdia do Pará, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências)

julho, 2023

jul 20 PROJETO DE LEI Nº 034, DE 20 DE JULHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e Parcelar Débitos Oriundos do Consumo de Energia Elétrica Junto à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A e dá outras providências)

junho, 2023

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 032, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e da outras providencias)

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 031, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e da outras providencias)

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 030, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e da outras providencias)

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 029, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e da outras providencias)

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 028, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Institui o “Trilha Sem Noção” no Âmbito do Município de Concórdia do para Como Patrimônio Cultural, e Dá Outras Providências)

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 027, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o reconhecimento do “stunt” ou “grau”, prática de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas como modalidade esportiva motociclismo, regulamentando sua prática no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

maio, 2023

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 026, DE 18 DE MAIO DE 2023 (Altera o art. 2° da Lei Municipal 199/2002 dá outras providências)

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 025, DE 18 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 024, DE 18 DE MAIO DE 2023 (Reconhece como Bem de Utilidade Pública para o Município de Concórdia do Pará, o Sindicato dos Produtores Rurais de Concórdia do Pará (SINPROCON), e dá outras providencias)

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 023, DE 18 DE MAIO DE 2023 (Reconhece como Bem de Utilidade Pública para o Município de Concórdia do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Concórdia do Pará (ACIACON) e dá outras providencias)

maio 05 PROJETO DE LEI Nº 022, DE 05 DE MAIO DE 2023 (Dispõe Sobre Reajuste Temporário do Salário Base dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de enfermagem e Técnico em Laboratório, Inclui e Exclui Cargos em Comissão no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

maio 05 PROJETO DE LEI Nº 021, DE 05 DE MAIO DE 2023 (Dispõe Sobre Reajuste do Piso Nacional da Educação Básica do Magistério Vinculado ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica Publica do Município de Concórdia do Pará, Atualiza os Anexos I, Il e IV do Quadro Permanente, de Comissão e seus Quantitativos de Vagas e Tabela de Vencimentos do Magistério da Lei N° 343/2009 e dá outras providências)

abril, 2023

abr 28 PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 019, DE 27 DE ABRIL DE 2023(Dispõe sobre a Denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Comunidade Curuperezinho, Vila Santa Terezinha do Menino Jesus, e dá outras providências)

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 018, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a proibição ao uso do cigarro eletrônico em locais públicos e coletivos adequando-se as leis 9.294/96 e 12.546/11 no âmbito do município de Concórdia do Pará e da outras providências)

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no “site” oficial da Prefeitura de Concórdia do Pará, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Concórdia do Pará, e dá outras providências)

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 015, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos de concórdia do para, e dá outras providências)

abr 10 PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade – CMC, e dá outras providências)

abr 10 PROJETO DE LEI Nº 013, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

março, 2023

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 012, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (Torna-se obrigatório a implementação de faixas de pedestres nas frentes aos acessos dos órgão públicos do município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 010, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (Declara a festa do baile do cheiro como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

fevereiro, 2023

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Torna o Igarapé da Onça como Patrimônio ambiental, Cultural e Turístico no âmbito do município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui no município de Concórdia do Pará a Copa rural de Futebol Masculino e Feminino, inserindo no calendário do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 004, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe Sobre fixação do Piso Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Município de Concórdia . do Pard e dá outras providências)

dez 08 PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

dez 08 PROJETO DE LEI Nº 039/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

novembro, 2022

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre os critérios de denominação de equipamentos públicos nas áreas quilombolas, reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos em Concórdia do Pará, e dá outras providências)

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 035/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

outubro, 2022

out 27 PROJETO DE LEI N 034, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Concórdia do Pará para o exercício financeiro de 2023)

out 20 PROJETO DE LEI Nº 033/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

out 20 PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

out 06 PROJETO DE LEI Nº 031/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Denominação do Estratégia Saúde da Família (ESF) localizado na Vila do Cravo e dá outras providências)

setembro, 2022

set 22 PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

set 22 PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 (Altera denominação de logradouro público que específica)

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 780/2015 que dispõe sobre a eleição direta de Diretores e Vice-Diretores da Rede Municipal de Ensino de Concórdia do Pará e dá outras providências)

ago 18 PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

ago 18 PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

ago 18 PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

ago 11 PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 (Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiénicos)

julho, 2022

jul 01 SEM PROJETOS DE LEI NO MÊS DE JULHO/2022

junho, 2022

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, do município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

jun 23 PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação do posto de saúde localizada na vila comissário e dá outras providências)

jun 23 PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

jun 23 PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano regularização fundiária e dá outras providências)

jun 09 PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 (Institui a semana municipal de ciência tecnologia e inovação no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

maio, 2022

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022 (Institui o programa farmácia solidária no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da COVID-19 no âmbito do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

maio 23 PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022 (Cria os componentes do Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal e dá outras providências)

abril, 2022

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)

abr 21 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 21 DE ABRIL DE 2022 (Acrecenta a seção única ao capítulo II do títtulo V da Lei Municipal nº 036, de 21 de agosto de 1991, (Estatudo dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Concórdia do Pará), e em conformidade com a Lei Municipal Nº 242/2005 (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais de Concórdia do Pará))

abr 07 PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a denominação da garagem pública municipal de Concórdia do Pará e dá outras providências)

março, 2022

mar 18 ROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a incorporação de vantagens permanentes remuneratórias de servidores efetivos do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais da administração centralizada do município de Concórdia do Pará, no âmbito do poder executivo e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 21 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação e a regularização de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as estações de rádio base no âmbito do município de Concórdia do Pará – PA)

janeiro, 2022

jan 31 PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

jan 31 PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 15 PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

dez 08 PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Culturade Concórdia do Pará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências)

novembro, 2021

nov 04 PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DUAS CARTAS DE ALFORRIA)

outubro, 2021

out 21 PROJETO DE LEI Nº 42/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais Domésticos no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 40/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal Nº 343/2009, revoga Lei Municipal Nº 915/2018 e dá outras providências)

ago 26 PROJETO DE LEI Nº 35/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia, serviço social, psicopedagogo e pedagogo nas redes públicas de educação básica do município e dá outras providências)

ago 26 PROJETO DE LEI Nº 34/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Cria novos cargos na Estruturação dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipal da Administração Centralizada do Município de Concórdia do Pará, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências)

ago 20 PROJETO DE LEI Nº 37/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

ago 20 PROJETO DE LEI Nº 36/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

ago 20 PROJETO DE LEI Nº 39/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

ago 20 PROJETO DE LEI Nº 38/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

julho, 2021

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 33/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 32/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 31/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 30/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 29/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 28/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

jul 19 PROJETO DE LEI Nº 27/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

junho, 2021

jun 17 PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação do Parque Ambiental do Município de Concórdia do Pará, e dá outras providências)

maio, 2021

maio 31 PROJETO DE LEI Nº 023/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 31 PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 31 PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regulamentação, e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 12 PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

maio 10 PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os diretos de ocupação e posse, compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável, e dá outras providências)

maio 06 PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 9Dispõe sobre a aquisição de cadeira de rodas em todos os postos de saúde do município de Concórdia do Pará)

maio 06 PROJETO DE LEI Nº 011/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre o “Plantão Obrigatório 24 horas”, em escala de rodízio das farmácias e drogarias do município de Concórdia do Pará e dá outras providências)

abril, 2021

abr 23 PROJETO DE LEI Nº 010/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 9Cria a Secretaria Municipal de Políticas de promoção da igualdade racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igual Racial e Conselho de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências)

abr 22 PROJETO DE LEI Nº 008/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de atividade e exercício físicos como essenciais para a população de Concórdia do Pará, em estabelecimentos prestadores de destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)

abr 08 PROJETO D ELEI Nº 006/2021 DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Concede autorização especial ao Poder Executivo Municipal)

abr 08 PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimentos nos setores públicos aos cidadãos de outros municípios que residem nas fronteiras do municípios que residem nas fronteiras do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências.)

abr 08 PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências.)

abr 08 PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiárias e dá outras providências)

abr 08 PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)

março, 2021

mar 18 PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)

mar 16 PROJETO DE LEI Nº 006/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre autorização especial ao Poder Executivo Municipal)

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 005/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimentos nos setores públicos aos cidadãos de outros municípios que residem nas fronteiras de Concórdia do Pará)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 004/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 002/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 007/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)

mar 04 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os direitos de ocupação e posse e compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável e dá outras providências)

fevereiro, 2021

fev 10 PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os deireitos de ocupação e posse e compra de benfeitorias e dá outras providências)

agosto, 2020

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 21/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 20/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 19/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 18/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 17/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 16/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 15/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

julho, 2020

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 13/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020

junho, 2020

jun 18 PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020

jun 16 PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020

jun 04 PROJETO DE LEI Nº 08/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020

jun 04 PROJETO DE LEI Nº 07/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020

maio, 2020

maio 22 PROJETO DE LEI Nº 12/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020

abril, 2020

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 06/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020

abr 15 PROJETO DE LEI Nº 05/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020

março, 2020

mar 12 PROJETO DE LEI Nº 03/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020

fevereiro, 2020

fev 28 SEM PROJETOS DE LEI EM FEVEREIRO/2020

janeiro, 2020

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 02/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

dezembro, 2019

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 33/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 32/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 30/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 31/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

novembro, 2019

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 28/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 27/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 22 PROJETO DE LEI Nº 26/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 22 PROJETO DE LEI Nº 25/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

setembro, 2019

set 16 PROJETO DE LEI Nº 23/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

set 16 PROJETO DE LEI Nº 22/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

set 16 PROJETO DE LEI Nº 21/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

agosto, 2019

ago 19 PROJETO DE LEI Nº 17/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

ago 19 PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 15/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

junho, 2019

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019

jun 18 PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019

jun 10 PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019

maio, 2019

maio 16 PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

abril, 2019

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019

abr 25 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 27 PROJETO DE LEI Nº 011A/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019

fevereiro, 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

dezembro, 2018

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 046/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 045/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 044/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 11 PROJETO DE LEI Nº 043/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 10 PROJETO DE LEI Nº 049/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 048/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 041/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 040/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 039/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 042/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 29 PROJETO DE LEI Nº 037/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 (LOA 2019)

out 25 PROJETO DE LEI Nº 038/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

out 18 PROJETO DE LEI Nº 036/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

out 18 PROJETO DE LEI Nº 035/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

out 18 PROJETO DE LEI Nº 034/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

out 18 PROJETO DE LEI Nº 033/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

out 09 PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 030/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 029/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 028/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 29 PROJETO DE LEI Nº 026/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 024/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 025/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 023/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 022/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

ago 16 PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

ago 09 PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

ago 09 PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 27 PROJETO DE LEI Nº 018/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018

junho, 2018

jun 18 PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018

jun 16 PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 16 DE JUNHO DE 2018

jun 13 PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 01 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018

maio 11 PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018

maio 09 PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 21 PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

mar 01 PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018

dezembro, 2017

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 032/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 034/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 033/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 035/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 07 PROJETO DE LEI Nº 031/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 07 PROJETO DE LEI Nº 030/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 21 PROJETO DE LEI Nº 029/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 028/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

setembro, 2017

set 28 PROJETO DE LEI Nº 023/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

set 20 PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

set 16 PROJETO DE LEI Nº 024/2017, DE 16 DE SETEMBRO DE 2017

set 14 PROJETO DE LEI Nº 021/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 10 PROJETO DE LEI Nº 019/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

junho, 2017

jun 28 PROJETO DE LEI Nº 018/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 016/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 015/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 014/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017

jun 20 PROJETO DE LEI Nº 012/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017

jun 14 PROJETO DE LEI Nº 017/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 010/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 25 PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017

maio 25 PROJETO DE LEI Nº 007/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 009/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017

abril, 2017

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (LOA 2017)

março, 2017

mar 09 PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017

mar 09 PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

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