PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre fixação do piso dos profissionais da Enfermagem, regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada ela União Federal aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e altera o inciso V e Acrescenta o Inciso V-A no 4º, art 3º, da Lei nº 581/2021, no âmbito do Município de Concórdia do Pará, e dá outras providências)

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