PROJETO DE LEI Nº 044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares públicas e privadas no âmbito do município de Concórdia do Pará, a disponibilidade de assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH e da outras providências)

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