OUTUBRO, 2022
OUT 06
PROJETO DE LEI Nº 031/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Denominação do Estratégia Saúde da Família (ESF) localizado na Vila do Cravo e dá outras providências)
SETEMBRO, 2022
SET 22
PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
SET 22
PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
AGOSTO, 2022
AGO 30
PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 780/2015 que dispõe sobre a eleição direta de Diretores e Vice-Diretores da Rede Municipal de Ensino de Concórdia do Pará e dá outras providências)
AGO 18
PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
AGO 18
PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
AGO 18
PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
AGO 11
PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 (Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiénicos)
JULHO, 2022
JUL 01
SEM PROJETOS DE LEI NO MÊS DE JULHO/2022
JUNHO, 2022
JUN 27
PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, do município de Concórdia do Pará e dá outras providências)
JUN 23
PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação do posto de saúde localizada na vila comissário e dá outras providências)
JUN 23
PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
JUN 23
PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano regularização fundiária e dá outras providências)
JUN 09
PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 (Institui a semana municipal de ciência tecnologia e inovação no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)
MAIO, 2022
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022 (Institui o programa farmácia solidária no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da COVID-19 no âmbito do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências)
MAIO 23
PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
MAIO 03
PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
MAIO 02
PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022 (Cria os componentes do Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal e dá outras providências)
ABRIL, 2022
ABR 29
PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)
ABR 21
PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 21 DE ABRIL DE 2022 (Acrecenta a seção única ao capítulo II do títtulo V da Lei Municipal nº 036, de 21 de agosto de 1991, (Estatudo dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Concórdia do Pará), e em conformidade com a Lei Municipal Nº 242/2005 (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais de Concórdia do Pará))
ABR 07
PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a denominação da garagem pública municipal de Concórdia do Pará e dá outras providências)
MARÇO, 2022
MAR 18
ROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a incorporação de vantagens permanentes remuneratórias de servidores efetivos do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais da administração centralizada do município de Concórdia do Pará, no âmbito do poder executivo e dá outras providências)
MAR 10
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
MAR 10
PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
FEVEREIRO, 2022
FEV 21
PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação e a regularização de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as estações de rádio base no âmbito do município de Concórdia do Pará – PA)
JANEIRO, 2022
JAN 31
PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
JAN 31
PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
DEZEMBRO, 2021
DEZ 15
PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)
DEZ 08
PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Culturade Concórdia do Pará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências)
NOVEMBRO, 2021
NOV 04
PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DUAS CARTAS DE ALFORRIA)
OUTUBRO, 2021
OUT 21
PROJETO DE LEI Nº 42/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais Domésticos no município de Concórdia do Pará e dá outras providências)
AGOSTO, 2021
AGO 31
PROJETO DE LEI Nº 40/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal Nº 343/2009, revoga Lei Municipal Nº 915/2018 e dá outras providências)
AGO 26
PROJETO DE LEI Nº 35/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia, serviço social, psicopedagogo e pedagogo nas redes públicas de educação básica do município e dá outras providências)
AGO 26
PROJETO DE LEI Nº 34/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Cria novos cargos na Estruturação dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipal da Administração Centralizada do Município de Concórdia do Pará, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências)
AGO 20
PROJETO DE LEI Nº 37/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
AGO 20
PROJETO DE LEI Nº 36/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
AGO 20
PROJETO DE LEI Nº 39/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
AGO 20
PROJETO DE LEI Nº 38/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
JULHO, 2021
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 33/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 32/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 31/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 30/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 29/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 28/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
JUL 19
PROJETO DE LEI Nº 27/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
JUNHO, 2021
JUN 17
PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação do Parque Ambiental do Município de Concórdia do Pará, e dá outras providências)
MAIO, 2021
MAIO 31
PROJETO DE LEI Nº 023/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 31
PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 31
PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regulamentação, e dá outras providências)
MAIO 26
PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 12
PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAIO 10
PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os diretos de ocupação e posse, compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável, e dá outras providências)
MAIO 06
PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 9Dispõe sobre a aquisição de cadeira de rodas em todos os postos de saúde do município de Concórdia do Pará)
MAIO 06
PROJETO DE LEI Nº 011/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre o “Plantão Obrigatório 24 horas”, em escala de rodízio das farmácias e drogarias do município de Concórdia do Pará e dá outras providências)
ABRIL, 2021
ABR 23
PROJETO DE LEI Nº 010/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 9Cria a Secretaria Municipal de Políticas de promoção da igualdade racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igual Racial e Conselho de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências)
ABR 22
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de atividade e exercício físicos como essenciais para a população de Concórdia do Pará, em estabelecimentos prestadores de destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)
ABR 08
PROJETO D ELEI Nº 006/2021 DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Concede autorização especial ao Poder Executivo Municipal)
ABR 08
PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimentos nos setores públicos aos cidadãos de outros municípios que residem nas fronteiras do municípios que residem nas fronteiras do Município de Concórdia do Pará e dá outras providências.)
ABR 08
PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências.)
ABR 08
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiárias e dá outras providências)
ABR 08
PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
MARÇO, 2021
MAR 18
PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)
MAR 16
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre autorização especial ao Poder Executivo Municipal)
MAR 11
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimentos nos setores públicos aos cidadãos de outros municípios que residem nas fronteiras de Concórdia do Pará)
MAR 10
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária, e dá outras providências)
MAR 10
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
MAR 10
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização diária e dá outras providências)
MAR 10
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)
MAR 04
PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os direitos de ocupação e posse e compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável e dá outras providências)
FEVEREIRO, 2021
FEV 10
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os deireitos de ocupação e posse e compra de benfeitorias e dá outras providências)
AGOSTO, 2020
AGO 06
PROJETO DE LEI Nº 21/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
AGO 03
PROJETO DE LEI Nº 20/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
AGO 03
PROJETO DE LEI Nº 19/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
AGO 03
PROJETO DE LEI Nº 18/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
AGO 03
PROJETO DE LEI Nº 17/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
AGO 03
PROJETO DE LEI Nº 16/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
AGO 03
PROJETO DE LEI Nº 15/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
JULHO, 2020
JUL 06
PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020
JUL 06
PROJETO DE LEI Nº 13/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020
JUNHO, 2020
JUN 18
PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020
JUN 16
PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020
JUN 04
PROJETO DE LEI Nº 08/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020
JUN 04
PROJETO DE LEI Nº 07/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020
MAIO, 2020
MAIO 22
PROJETO DE LEI Nº 12/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020
ABRIL, 2020
ABR 29
PROJETO DE LEI Nº 06/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020
ABR 15
PROJETO DE LEI Nº 05/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020
MARÇO, 2020
MAR 12
PROJETO DE LEI Nº 03/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020
FEVEREIRO, 2020
FEV 28
SEM PROJETOS DE LEI EM FEVEREIRO/2020
JANEIRO, 2020
JAN 24
PROJETO DE LEI Nº 02/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
DEZEMBRO, 2019
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 33/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 32/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DEZ 05
PROJETO DE LEI Nº 30/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
DEZ 04
PROJETO DE LEI Nº 31/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
NOVEMBRO, 2019
NOV 28
PROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
NOV 28
PROJETO DE LEI Nº 28/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
NOV 28
PROJETO DE LEI Nº 27/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
NOV 22
PROJETO DE LEI Nº 26/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
NOV 22
PROJETO DE LEI Nº 25/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
SETEMBRO, 2019
SET 16
PROJETO DE LEI Nº 23/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
SET 16
PROJETO DE LEI Nº 22/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
SET 16
PROJETO DE LEI Nº 21/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
AGOSTO, 2019
AGO 19
PROJETO DE LEI Nº 17/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
AGO 19
PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
AGO 08
PROJETO DE LEI Nº 15/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
JUNHO, 2019
JUN 27
PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019
JUN 18
PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019
JUN 10
PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019
MAIO, 2019
MAIO 16
PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019
MAIO 02
PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019
MAIO 02
PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019
MAIO 02
PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019
ABRIL, 2019
ABR 29
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019
ABR 25
PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
MARÇO, 2019
MAR 27
PROJETO DE LEI Nº 011A/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
MAR 13
PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019
MAR 11
PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019
FEVEREIRO, 2019
FEV 20
PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
FEV 20
PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
FEV 20
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
DEZEMBRO, 2018
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 046/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 045/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 044/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 11
PROJETO DE LEI Nº 043/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 10
PROJETO DE LEI Nº 049/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 06
PROJETO DE LEI Nº 048/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 06
PROJETO DE LEI Nº 041/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 06
PROJETO DE LEI Nº 040/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 06
PROJETO DE LEI Nº 039/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
DEZ 05
PROJETO DE LEI Nº 042/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
OUTUBRO, 2018
OUT 29
PROJETO DE LEI Nº 037/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 (LOA 2019)
OUT 25
PROJETO DE LEI Nº 038/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
OUT 18
PROJETO DE LEI Nº 036/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
OUT 18
PROJETO DE LEI Nº 035/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
OUT 18
PROJETO DE LEI Nº 034/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
OUT 18
PROJETO DE LEI Nº 033/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
OUT 09
PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
SETEMBRO, 2018
SET 27
PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
SET 27
PROJETO DE LEI Nº 030/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
SET 27
PROJETO DE LEI Nº 029/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
SET 27
PROJETO DE LEI Nº 028/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
SET 27
PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
AGOSTO, 2018
AGO 29
PROJETO DE LEI Nº 026/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
AGO 23
PROJETO DE LEI Nº 024/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
AGO 23
PROJETO DE LEI Nº 025/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
AGO 23
PROJETO DE LEI Nº 023/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
AGO 23
PROJETO DE LEI Nº 022/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
AGO 16
PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
AGO 09
PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018
AGO 09
PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018
JULHO, 2018
JUL 27
PROJETO DE LEI Nº 018/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018
JUNHO, 2018
JUN 18
PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018
JUN 16
PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 16 DE JUNHO DE 2018
JUN 13
PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018
JUN 01
PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 01  DE JUNHO DE 2018
MAIO, 2018
MAIO 30
PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018
MAIO 11
PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018
MAIO 09
PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018
ABRIL, 2018
ABR 05
PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018
MARÇO, 2018
MAR 21
PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018
MAR 13
PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
MAR 01
PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018
DEZEMBRO, 2017
DEZ 14
PROJETO DE LEI Nº 032/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DEZ 14
PROJETO DE LEI Nº 034/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DEZ 14
PROJETO DE LEI Nº 033/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DEZ 12
PROJETO DE LEI Nº 035/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
DEZ 07
PROJETO DE LEI Nº 031/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
DEZ 07
PROJETO DE LEI Nº 030/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
NOVEMBRO, 2017
NOV 21
PROJETO DE LEI Nº 029/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
NOV 16
PROJETO DE LEI Nº 028/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
NOV 16
PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
SETEMBRO, 2017
SET 28
PROJETO DE LEI Nº 023/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
SET 20
PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
SET 16
PROJETO DE LEI Nº 024/2017, DE 16 DE SETEMBRO DE 2017
SET 14
PROJETO DE LEI Nº 021/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
AGOSTO, 2017
AGO 10
PROJETO DE LEI Nº 019/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
JUNHO, 2017
JUN 28
PROJETO DE LEI Nº 018/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017
JUN 22
PROJETO DE LEI Nº 016/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017
JUN 22
PROJETO DE LEI Nº 015/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017
JUN 22
PROJETO DE LEI Nº 014/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017
JUN 20
PROJETO DE LEI Nº 012/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017
JUN 14
PROJETO DE LEI Nº 017/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017
JUN 08
PROJETO DE LEI Nº 010/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017
MAIO, 2017
MAIO 25
PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017
MAIO 25
PROJETO DE LEI Nº 007/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017
MAIO 08
PROJETO DE LEI Nº 009/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017
MAIO 08
PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017
ABRIL, 2017
ABR 12
PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (LOA 2017)
MARÇO, 2017
MAR 09
PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017
MAR 09
PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017
FEVEREIRO, 2017
FEV 23
PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
FEV 23
PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017