Dispõe sobre alteração do art. 2º, Inciso III, art. 5º, Inciso I e acrescenta-se o Inciso VII, art. 6º caput e remunerando-se o § único como § 1º e acrescenta=se o § 2º e altera o art. 11º e art. 13, bem como estabelece as Taxas por Categorias de Serviços Médios e Estimados para Fornecimento de Água e Esgoto de trata a Lei nº 875/2017 e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 049/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
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