PROJETO DE LEI Nº 030/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

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Dispõe sobre a supressão do inciso I do art. 8º e acrescenta o inciso V no Parágrafo Único do referido artigo da Lei Municipal nº 411/2011 que Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências

 

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