Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente e altera o art. 8º da Lei nº 832/2016 (LOA 2017) e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (LOA 2017)
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