Autor CR2-admin6
fevereiro, 2023
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária e dá outras providências)
LEI Nº 1088/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para fins de regularização fundiária)
agosto, 2021