- LEI Nº 865/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 632/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017 e dá outras providências.