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- PROJETO DE LEI Nº 067/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 066/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Municipal Urbano Poder Executivo a Alienar Imóvel para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 065/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza ο Municipal Urbano a Poder Executivo Alienar Imóvel para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 063/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Municipal Urbano Poder Executivo Alienar Imóvel Fins de a para Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 062/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal Urbano a Alienar Imóvel para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências)
