DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023.
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023(RECESSO)
- RESOLUÇÕES 2023
- DECRETOS 2023
- LEI Nº 1085/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe Sobre fixação do Piso Nacional Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Municipio de Concórdia do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 1084/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)
- LEI Nº 1083/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel Urbano para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências)
- LEI Nº 1082/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre os critérios de denominação de equipamentos públicos nas áreas quilombolas, reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos em Concórdia do Pará, e dá outras providências)
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