altera a redação dos incisos V e IV do art 1º acrescente o inciso VI ao §4º do art. art 3º ; os incisos I, II, VI e V terão nova composição e acrescenta o inciso VII no art 11; renumera-se parágrafo único, que passa a vigorar como § 1º e acrescenta o § 2º no art. 12; renumeram-se os incisos V e VI, acrescenta os incisos VII e VIII, altera o § 1º e acrescenta o inciso V ao § 2º do art. 29; altera a redação do art 30; o art. 31 passa a ser remunerado para 31-A e o inciso I passa a vigorar com nova redação dá nova redação do art. 51…
PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019
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