Dispõe sobre a supressão do inciso I do art. 8º e acrescenta o inciso V no Parágrafo Único do referido artigo da Lei Municipal nº 411/2011 que Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências
