PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019

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Dispõe sobre a concessão de uso Especial para Fins de Moradia – CUEM, Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, da Doação e Alienação de Imóveis de Titularidade do Município de Concórdia do Pará/PA, Abrangidos pela Política de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de Interesse Social ou Específico, e dá outras providências

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